![]() |
| Imagem: DroneZone - Fotos e Filmagens Aéreas |
São considerados responsáveis legais o pai, a mãe, tutores ou guardiões e até avós, irmãos e tios, ou demais responsáveis maiores de 18 anos. Tanto o adolescente quando os adultos deverão portar documentos de identificação.
Lembrando que a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade constitui crime, previsto no artigo 243 do Estado da Criança e do Adolescente. O vendedor está sujeito à pena de dois a quatro anos de detenção e multa.

