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| Animais abandonados em uma residência em Pirassununga; eles foram resgatados — Foto: Toni Oliveira / Pirassununga ON |
O projeto, de autoria dos vereadores Vitor Naressi e Edson Sidinei Vick, foi aprovado na câmara municipal no dia 25 de novembro de 2019. A lei determina que fique proibida a prática de atos de abuso, maus-tratos e crueldade contra todos os seres vivos pertencentes ao reino animal.
Entende-se por maus-tratos e/ou crueldades comportamentos como abandono em vias públicas ou residências fechadas, agressões, privações de alimentos, confinamento inadequado, uso de instrumentos cortantes ou de substâncias químicas e tóxicas.
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Os infratores estarão sujeitos a penas que vão desde a apreensão do animal agredido, interdição do local ou estabelecimento, cassação de alvará e até multa.
A reportagem do Pirassununga ON, entrou em contato com a prefeitura e com um dos autores da lei, o vereador Vitor Naressi, qual o meio que uma pessoa possa fazer uma denúncia de maus-tratos a um animal, mas até a publicação desta matéria, não obtivemos retorno.( Da redação Toni Oliveira - Pirassununga ON / É proibida a reprodução, total ou parcial, do conteúdo )
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