Congresso proíbe despejo de inquilinos durante emergência do coronavírus

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O Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET). A matéria flexibiliza pontos do direito civil e do consumidor durante a pandemia do novo coronavírus. Entre os trechos rejeitados está a proibição de concessão de liminar para despejo de inquilinos por atraso no pagamento de aluguel.

A derrubada do veto foi confirmada pelos deputados na quinta-feira (20). Entre os deputados, foram 409 votos contra o veto e 6 a favor. No Senado Federal, em sessão realizada no dia anterior, foram 64 votos pela rejeição do veto e 2 pela manutenção. O trecho será reincluído na lei. Como cabe ao Congresso a palavra final, as normas não passarão pelo presidente da República e serão promulgadas.

Ao vetar esse dispositivo, o presidente justificou que o trecho contraria o interesse público por suspender um dos instrumentos de coerção (o despejo) por um prazo substancialmente longo. O projeto aprovado pelo Congresso define que a proibição à ordem de despejo é válida até 30 de outubro de 2020.

Essa suspensão abrange os imóveis comerciais e residenciais e atinge todas as ações ajuizadas a partir de 20 de março, data em que foi publicado o decreto que reconheceu o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus.