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Com a resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), o Detran.SP (Departamento do Trânsito de São Paulo) prorrogou por tempo indeterminado, os prazos de procedimentos de trânsito, como licenciamento e transferência de veículos e renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
A medida foi definida após portaria do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicada no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (24). Assim, ficam prorrogados por tempo indeterminado os seguintes procedimentos:
1 - Data final para apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator encerrada desde 15 de março de 2021, para as notificações de autuação (NA) já enviadas;
2 - Data final para apresentação de recurso encerrada desde 15 de março de 2021, para as notificações de penalidade (NP) expedidas;
3 - Data final para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação encerrada desde 15 de março de 2021;
4 - Prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação da Portaria;
5 - Prazo de validade das ACC, Permissão Para Dirigir (PPD) e CNH vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação da Portaria, para fins de fiscalização;
6 - Prazo para registro e licenciamento do veículo novo adquirido desde 26 de fevereiro de 2021;
7 - Prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 12 de fevereiro de 2021.
Segundo o Detran.SP, a portaria deverá ser revogada quando a situação da fase emergencial for encerrada. No ato de revogação, será definido novo calendário para restabelecimento dos prazos prorrogados.
