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| A campanha "Abril Laranja" busca a prevenção dos maus tratos contra os animais. © Getty Images |
O projeto de lei "Abril Laranja", dedicado para a campanha de prevenção aos maus-tratos contra os animais foi sancionado em Pirassununga. A aprovação já se encontra registrada no Diário Oficial do município desta sexta-feira (14).
A Lei Nº 5.689, de 13 de maio de 2021, tem como objetivo a inclusão no Calendário Oficial de Datas e Eventos do município, a ser comemorado no mês de abril de cada ano, tudo em consonância com o art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal que proíbe a crueldade aos animais.
O "Abril Laranja" tem também o objetivo de conscientizar também sobre a prevenção da crueldade contra animais.
Maus tratos aos animais
Neste ano, o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei que aumenta as penas para quem maltratar cães e gatos no Brasil. Agora, este crime passa a ser punido com prisão de dois a cinco anos, além de estar previstos multa e proibição da guarda. Antes, a pena era de detenção de três meses a um ano e multa.
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