 |
| Projeto de lei que determina que estabelecimentos comerciais de SP ofereçam água filtrada aguarda sanção do governador Tarcísio de Freitas. Foto: Eduardo Anizelli/Folhapress |
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou recentemente o projeto que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos do gênero a servirem água filtrada gratuitamente e à vontade aos clientes.
A proposta é de autoria de Átila Jacomussi (Solidariedade). Agora, o texto segue para sanção ou veto do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
De acordo com o PL, todo estabelecimento do estado deve fixar em local visível, seja em cartaz ou no cardápio, a indicação sobre a gratuidade da água potável filtrada. Os locais que descumprirem a lei estarão sujeitas às sanções do Código de Defesa do Consumidor e outras penalidades a serem definidas pelo Poder Executivo, que pode sancionar ou vetar o projeto.
Publicidade
O texto afirma que "não é correto que pessoas se sintam constrangidas em solicitar, em estabelecimento comercial da espécie restaurante, bar ou, ainda, similares, um copo com água potável filtrada. Também não é correto que pessoas se sintam constrangidas e acabem por aceitar ingestão de água potável não filtrada".
Além disso, diz que é normal que os estabelecimentos já forneçam água gratuitamente quando há solicitação, mas que “o incomum é a oferta de água potável filtrada”.
Em 2020, o então prefeito Bruno Covas (PSDB) sancionou uma lei semelhante na Capital. A Confederação Nacional de Turismo, porém, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Em junho de 2022, o TJ-SP julgou a lei inconstitucional. A prefeitura da Capital recorreu à decisão. O pedido foi acatado e o processo encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
