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| Governo de SP decide isentar donos de transporte escolar de IPVA. Imagem: Arquivo/Governo de São Paulo |
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, promulgou a lei que estende a isenção de IPVA aos donos de veículos de transporte escolar. A decisão foi publicada no Diário Oficial de quarta-feira (8).
O projeto é de autoria do deputado Adalberto Freitas, do PSL, foi apresentado na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) em 2019, mas tramitou por três anos antes de ser aprovado.
De acordo com o texto, a isenção vale apenas para os veículos que são usados para o transporte escolar, desde que o motorista seja profissional autônomo, comprove a atividade profissional e apresente a permissão ou concessão da prefeitura para a prática.
A nova lei também limita a isenção do IPVA em apenas um carro por pessoa.